STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local

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O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal. A 1ª Seção da corte afetou um Recurso […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/stj-julgara-se-regime-juridico-unico-pode-ditar-prescricao-de-infracao-de-servidor-local/

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