Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de um consumidor e mandou aumentar o valor firmado em primeira […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/indenizacao-por-extravio-de-bagagem-deve-respeitar-novo-teto-da-oaci/

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