Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas

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Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprovação cumulativa [1] de vício de consentimento e a inexistência de vínculo socioafetivo [2] O erro apto a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-03/anulacao-de-paternidade-por-vicio-de-consentimento-uma-tese-para-resguardar-os-direitos-fundamentais-das-vitimas/

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