Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A aprovação de um veículo com chassi e motor adulterados em vistoria obrigatória configura falha na prestação do serviço público. O aval do órgão de trânsito gera legítima expectativa de regularidade e se torna determinante para a concretização do negócio jurídico e o pagamento do preço, o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado — […]