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Notícias do TRF4. A 1ª Vara Federal de Santa Maria garantiu que uma adolescente de 14 anos receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Magnific A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação
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