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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (2), a abertura e as conferências do primeiro dia do workshop internacional Aspectos Civis do ##Sequestro## Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention. O evento está sendo promovido até esta sexta (3) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Na abertura, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, lembrou que o ordenamento jurídico determina a proteção dos direitos fundamentais da infância com absoluta prioridade pelo Estado brasileiro e por toda a sociedade.
"As crianças são as sementes para o desenvolvimento de uma vida melhor, com amor e igualdade. Por isso, os direitos das crianças e dos adolescentes estão assegurados não só pela Constituição Federal, mas também desde a criação do mundo", declarou Humberto Martins.
Em seu pronunciamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou o elevado nível de complexidade dos casos de ##sequestro## internacional de crianças para as partes envolvidas, bem como para a atuação do Poder Judiciário.
"Para nós, juízes, além da carga emocional e da dificuldade técnica de lidar com o direito e a prova estrangeiros, existe a dificuldade adicional de que não são casos cotidianos e de que é preciso uma solução rápida", afirmou a corregedora nacional de Justiça.
Ainda na abertura do workshop, o encarregado de negócios da Embaixada e do Consulado dos Estados Unidos no Brasil, Douglas Koneff, chamou atenção para o desafio de garantir às crianças vítimas de subtração internacional o direito de retomar a vida habitual com celeridade. "Precisamos minimizar esse trauma e permitir que a criança retorne, o mais rapidamente possível, ao seu ambiente familiar, amigos, escola e comunidade", enfatizou.
Participam do workshop magistrados federais, integrantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), representantes da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) e da Polícia Federal. O encontro recebe, também, participantes internacionais – magistrado de ligação da Convenção de Haia de 1980 e procurador de Justiça, ambos dos Estados Unidos; representantes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, e membro da Autoridade Central do Uruguai.
"O objetivo é colocar esses atores para conversar e poder alcançar como resultado um mapa de boas práticas e de riscos nesse tipo de processo", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e um dos coordenadores do evento, Daniel Marchionatti Barbosa.
O painel inaugural foi presidido pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A magistrada defendeu a necessidade de regulamentar a aplicação, no Brasil, da Convenção de Haia sobre ##sequestro## internacional de crianças.
Primeiro palestrante, o jurista norte-americano Scott Gordon, juiz de enlace para a Convenção de Haia de 1980, discorreu sobre o panorama judicial nos Estados Unidos em situações de subtração internacional de crianças. Ele ressaltou a importância de se ampliar o uso da mediação: "É muito animador, e penso ser o futuro do que estamos fazendo, trabalhar com juízes de outros países, como um time de mediação".
Na sequência, a coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, Fernanda Rocha Pacheco dos Santos, apresentou dados oficiais sobre o ##sequestro## internacional de crianças no Brasil. Segundo ela, de 2016 a 2021, a média anual foi de 117 casos registrados, entre ativos e passivos – em cerca de 80% das ocorrências, a figura do genitor subtrator foi representada pelas mães.
O painel de abertura foi encerrado pela perita judicial e psicóloga Renata Bento, que explicou os impactos emocionais do ##sequestro## internacional de crianças. Ela frisou a importância da oferta de acolhimento humanizado às vítimas na esfera judicial. "Uma corte de Justiça não é o lugar para se tratar de conflitos emocionais, mas eles terminam chegando até lá. Como pensar sobre isso? Considero um desafio", comentou.
