Notícias do TRF4.
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com pensão por morte à filha da vítima. A sentença, publicada na última quarta-feira (11/11), é da juíza Priscilla Mielke Wickert Piva.
A autarquia previdenciária ingressou com a ação regressiva narrando que o homem de 33 anos matou a companheira em agosto de 2021. Ele foi condenado pelo Tribunal de Júri da Comarca de Espumoso (RS), com sentença transitada em julgado em julho de 2024. O órgão solicitou que o réu devolva as parcelas já pagas e as futuras do benefício até a cessação prevista para janeiro de 2030.
Ao analisar as provas, a magistrada verificou que o homem foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado pelo feminicídio e fraude processual. Ele matou a companheira por asfixia mecânica na residência do casal, após a vítima afirmar que o denunciaria à polícia em razão das agressões sofridas. O réu recebeu pena inicial de 18 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente readequada para 13 anos na análise do recurso de apelação.
“Tal contexto retrata mais um caso de violência doméstica e familiar, dentre os inúmeros noticiados no Rio Grande do Sul. Em 2026, o Brasil já registrou um aumento na média nacional de 4,7% no número de vítimas de feminicídio, quando comparado ao ano de 2025, o que demonstra que o caso estampado nos autos denota um cenário de violência estrutural contra a mulher, uma verdadeira questão de saúde pública, tanto em relação à família da vítima que fica destroçada quanto em relação ao agressor, que demanda tratamento psicológico/psiquiátrico”, pontuou a juíza.
A lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina que o INSS ajuíze ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A magistrada observou que a documentação juntada aos autos demonstrou a concessão da pensão por morte em razão do óbito da segurada, com início em agosto de 2021, em favor de sua filha e única dependente, nascida em janeiro de 2009.
A julgadora concluiu que há “nexo causal direto entre a conduta ilícita atribuída ao requerido, o falecimento da segurada e a obrigação previdenciária assumida pelo INSS. Não fosse a morte provocada pelo réu, não teria ocorrido, naquele momento, a contingência previdenciária que deu causa à concessão da pensão por morte”.
O pedido foi julgado procedente. O condenado deverá restituir o benefício pago à dependente (parcelas vencidas e vincendas), bem como todas as demais despesas com prestações que o INSS tiver quitado até a data da liquidação ou ainda vier a arcar após essa etapa, decorrentes do crime, com acréscimo de juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)
