ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ

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A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-04/itbi-a-resistencia-dos-municipios-ao-tema-1-113-do-stj/

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