Lei municipal que limita funcionamento de farmácias aos domingos é inválida, diz TJ-MG

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estiver fora da escala de plantão. O colegiado reformou uma decisão da Comarca de Pratápolis (MG) por entender que a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/lei-municipal-que-limita-funcionamento-de-farmacias-aos-domingos-e-invalida-diz-tj-mg/

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