Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança […]