INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos por decisões judiciais

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O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo e faça nova perícia médica. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese no julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos, em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-09/inss-pode-cancelar-beneficios-concedidos-por-decisoes-judiciais/

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