Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem a exigência de trânsito em […]