STF invalida lei de PE sobre bolsa de formação para delegado da Polícia Civil

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o valor da bolsa-auxílio de formação para delegados da Polícia Civil. A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contra dispositivos da Lei estadual […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-13/stf-invalida-lei-de-pe-sobre-bolsa-de-formacao-para-delegado-da-policia-civil/

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