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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
Veja aqui o que fazer se você perdeu o prazo de impugnação do IPTU em Salvador, Bahia O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é
Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. O programa Justiça Inclusiva (JINC), da Justiça Federal do Paraná (JFPR), para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em tratamento
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) iniciou o julgamento do Tema
Notícias do TRF4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu tutela de urgência para autorizar uma adolescente trans a realizar o bloqueio hormonal
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12062026-Nova-edicao-da-Pesquisa-Pronta-destaca-entendimentos-sobre-crimes-sexuais-e-crimes-contra-a-vida.aspx
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