Tribunais invadem autonomia dos municípios para extinguir execuções fiscais

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O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, ainda que o município ou o estado tenha uma lei específica prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial? Essa dúvida vem sendo respondida de maneira díspar pelos Tribunais de Justiça brasileiros, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-26/tribunais-invadem-autonomia-dos-municipios-para-extinguir-execucoes-fiscais/

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