Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.
A suspeição e o impedimento são institutos do ordenamento jurídico criados para preservar a atuação isenta do magistrado, sem a qual não se pode esperar uma decisão correta e justa.
Nesta segunda matéria sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a garantia da imparcialidade do juiz, são apresentados precedentes que revelam a interpretação da corte quanto às hipóteses legais de impedimento, abordando alguns dos questionamentos mais frequentes nos recursos submetidos à sua apreciação.
A preocupação com a atuação isenta no processo levou o STJ a desenvolver, em 2017, uma ferramenta eletrônica para a identificação automática das situações de impedimento dos seus ministros.
Na avaliação da ministra, era justamente essa a hipótese em análise, pois o juiz que presidiu todo o processo e condenou o réu, em primeiro grau de jurisdição, atuou, em grau de recurso, julgando a apelação, como um dos membros do colegiado que confirmou a sentença.
"A nulidade é flagrante, pois, em tal caso, o convencimento desse magistrado, para o caso concreto, já está devidamente formado e direcionado ao fim que, anteriormente, já havia colimado, não havendo, então, a necessária e exigível imparcialidade no julgamento – que, ademais, é, por excelência, de ampla revisão", disse a relatora.
O colegiado rejeitou a alegação de impedimento de um desembargador para participar do julgamento de apelação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Anteriormente, a esposa do magistrado – que também era desembargadora naquele tribunal – havia decidido pela extinção, por perda de objeto, de um agravo de instrumento originário do mesmo processo.
Segundo ela, na decisão proferida pela desembargadora, não houve pronunciamento sobre o mérito da questão suscitada ou algum tipo de manifestação que pudesse influenciar o julgamento da apelação, o que inviabilizou a exceção de impedimento.
A defesa alegou que os princípios da imparcialidade e do juiz natural não estariam sendo respeitados, visto que a magistrada já teria emitido um juízo de valor sobre o caso em questão.
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, ressaltou que a jurisprudência é firme no sentido de que as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente nos artigos 252 e 253 do CPP, "não comportando interpretação ampliativa".
Os ministros mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que essa circunstância não torna o juiz impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão "outra instância", no CPP, não tem o alcance pretendido pelos recorrentes e, por serem específicas e excepcionais, as hipóteses de impedimento não permitem interpretação analógica.
Para o relator, o desembargador convocado Campos Marques, a regra do inciso II do artigo 252 do CPP cuida de hipótese diversa, ou seja, quando o magistrado tiver "funcionado como juiz de outra instância", de modo que não se enquadra na situação do processo, em que a atuação ocorreu no mesmo juízo, mas o seu titular acumulava a jurisdição cível e criminal.
Diante da taxatividade das hipóteses de impedimento listadas no artigo 252 do CPP, o conceito de "jurisdição" não pode ser estendido para alcançar a atuação do mesmo magistrado em esferas de naturezas distintas, ainda que sobre os mesmos fatos.
A defesa da magistrada alegou nulidade na sessão de julgamento, em razão de oito dos desembargadores integrantes do Órgão Especial terem votado a favor da aplicação da pena de remoção compulsória contra ela, pelos mesmos fatos, em procedimento administrativo instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo.
A participação no julgamento, em segundo grau, de magistrado que atuou no processo durante a tramitação na instância anterior só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse efeito.
A empresa argumentou que a juíza proferiu decisão durante o trâmite da ação em primeiro grau e, dessa forma, não poderia participar do julgamento do recurso, ainda que a decisão atacada não tenha sido prolatada por ela.
O ministro citou diversos precedentes segundo os quais a decisão geradora de impedimento deve ser entendida "como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação".
