Fux neutraliza manobras a favor de Castro em lei estadual do Rio

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A competência dos estados para regulamentar eleições indiretas não autoriza a redução dos prazos federais de desincompatibilização. Além disso, o contexto de violência política no estado do Rio de Janeiro exige a adoção do voto secreto no Legislativo para proteger a liberdade de escolha dos parlamentares. Com base neste entendimento, o ministro Luiz Fux, do […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-19/fux-neutraliza-manobras-a-favor-de-castro-em-lei-estadual-do-rio/

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