Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de inscrição do regime tributário. Diante da recusa da Receita Federal, a empresa apresentou em juízo um pedido de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-14/liminar-assegura-opcao-pelo-simples-nacional-apos-o-prazo-de-inscricao/

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