Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de inscrição do regime tributário. Diante da recusa da Receita Federal, a empresa apresentou em juízo um pedido de […]