Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ADIs foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema. […]