Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises. A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica […]