STF tem maioria para declarar omissão de Minas em lei sobre remuneração de delegados

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (5/2) para declarar que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-05/stf-tem-maioria-para-declarar-omissao-de-minas-em-lei-sobre-remuneracao-de-delegados/

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