STJ restringe revisão de ofício a cada 90 dias a prisões preventivas

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-03/stj-restringe-revisao-de-oficio-a-cada-90-dias-as-prisoes-preventivas-o-novo-onus-da-defesa/

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