Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O juiz Eduardo Barbosa Fernandes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arraias (TO), anulou uma decisão da Câmara Municipal de Novo Alegre (TO) que aprovou as contas de um ex-prefeito referentes aos exercícios de 2005 a 2008. A ação popular que resultou na anulação disse que a aprovação foi administrativamente imoral, já que a […]