Juíza veta obrigação de distribuição de dividendos como condição para isenção tributária

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre valores referentes aos lucros deste ano. De acordo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-17/juiza-da-liminar-favoravel-a-associacao-em-ms-sobre-distribuicao-de-dividendos/

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