Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Prefeitura do Rio de Janeiro oficializou a nova formação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para o biênio 2025–2027. A nomeação dos novos membros, efetivada pelo Decreto municipal 57.191/2025, reforça o compromisso da cidade em se consolidar como referência nacional na proteção dos dados dos cidadãos. O conselho é […]