Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento, diz STJ

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor que tentou evitar a penhora de sua casa de praia para […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-02/imovel-alugado-pelo-devedor-so-e-impenhoravel-se-garante-seu-sustento-diz-stj/

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