Rio tenta aplicar ITCMD a planos VGBL e PGBL, mas STF rejeita

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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No final de 2024, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.214), o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia sobre a (in)constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada — especificamente os modelos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-09/o-stf-modulacao-de-efeitos-em-materia-tributaria-e-o-tema-no-1-214/

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