STJ vai definir licitude da prova obtida por espelhamento do app de mensagem

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. O colegiado afetou um recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Rogério […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-04/stj-vai-definir-licitude-da-prova-obtida-por-espelhamento-do-app-de-mensagem/

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