Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

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Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de 2023. Mediante seu artigo 4º, a MP acrescentou à Lei n° 9.430/96 o inciso X ao parágrafo 3º do artigo 74 e o artigo 74-A, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-25/jurisprudencia-do-stj-sobre-limitacao-a-compensacao-tributaria-trazida-pela-mp-1-202-2023/

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