Cumprimento de tutela não deve resultar em extinção de processo, decide TJ-SP

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O cumprimento de uma tutela antecipada não deve resultar obrigatoriamente na extinção da ação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma sentença que havia extinguido sem resolução de mérito um processo em que um homem buscava o fornecimento de medicamento essencial para o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-24/cumprimento-de-tutela-nao-deve-resultar-em-extincao-de-processo-decide-tj-sp/

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