Detran é condenado a indenizar por negativa equivocada de licenciamento

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A omissão ou demora para o desbloqueio e a autorização para licenciamento de automóvel após o cumprimento dos requisitos para a regularização configura dano moral, uma vez que extrapola o mero aborrecimento para o cidadão. Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Julia Gonçalves Cardoso, do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-10/detran-e-condenado-a-indenizar-por-negativa-equivocada-de-licenciamento/

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