Tribunal e AGU ampliam rol de temas passíveis de conciliação (28/09/2022)

Sumário do Artigo

Notícias do TRF4.

O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4) editou a Portaria nº 795/2022 acrescentando novos temas de negociação da Advocacia Geral da União ao rol de planos de negociação e temas selecionados, para fins de buscar-se a solução dos processos por acordo. Desta forma, foi ampliado o conjunto de matérias que são submetidas aos fluxos da Portaria Conjunta nº 14/2021 que visa uniformizar a tramitação e facilitar as tratativas para os acordos. A definição se deu em conjunto com a Coordenação Regional de Negociação da Procuradoria Regional da União da 4ª Região.

O rol possui ao todo 24 temas de negociação para os quais a União dispõe de política específica para a busca da conciliação. Os novos temas acrescidos tratam de uma gratificação de servidores civis (GIFA), da incorporação de quintos (vantagem incorporada à remuneração do servidor) e do cumprimento de sentença para o pagamento da diferença no reajuste dos vencimentos de servidores vinculados ao SINDISPREV/RS.

Outros dois temas incluídos na relação tratam do cumprimento de sentença que determinou o recebimento de auxílio-moradia por juiz classista e do pagamento a estes, de atrasados não pagos, a título de equiparação salarial.

Além destes, já faziam parte do rol de temas submetidos à conciliação, assuntos como gratificações, licença-prêmio de servidores civis, auxílio pré-escolar, indenização de campo, auxílio-transporte, indenização de férias não gozadas de serviço militar obrigatório, licença especial militar, complementação do FUNDEF, seguro-desemprego, entre outros.

Fonte: Sistcon/TRF4

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

Fonte (Artigo Original): http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26271

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