Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. Os processos serão julgados pela 2ª Seção. Essas ações serão apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Marco Buzzi. O julgamento […]