STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade e tabela da OAB

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O colegiado afetou cinco processos para serem julgados como Tema 1.388 dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Daniela Teixeira. O tema […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-27/stj-vai-fixar-tese-sobre-honorarios-por-equidade-e-tabela-da-oab/

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