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O governador é investigado por supostas infrações na compra de respiradores no início da pandemia da Covid-19, quando ainda era vice de Wilson Witzel no Executivo fluminense.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro retificou o posicionamento e propôs que o caso fosse remetido à 2ª Seção Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2), onde são processados outros políticos com prerrogativa de função investigados no âmbito dessa apuração.
“Compete ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador durante o mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no âmbito do Poder Executivo estadual”.
O ministro sustentou que a Corte não deveria abdicar da prerrogativa do controle de legalidade no caso de governadores. Como Castro é o atual governador do Rio de Janeiro, seu processo deveria ficar no STJ, defendeu.
O entendimento divergente foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão.
A questão é discutida na APn 973. Não há data para a volta do julgamento.
