STJ: medidas coercitivas para forçar quitação de dívidas não têm limite temporal

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O entendimento é de que a ação pode servir para convencer o devedor de que é mais vantajoso cumprir a obrigação financeira do que, por exemplo, não pode viajar para o exterior.

No caso concreto, o colegiado negou habeas corpus a uma empresária do ramo de petróleo e combustíveis que pretendia receber de volta seu passaporte, apreendido há dois anos como medida para obrigá-la a pagar uma dívida de honorários advocatícios.

Ela deve, ao lado da filha e do genro, R$ 920 mil (em valores atualizados com juros e correção monetária) a uma advogada, por ter perdido uma ação judicial em abril de 2006 e ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Na ação ao STJ, a empresária chegou a oferecer 30% dos seus rendimentos como aposentada e pensionista para quitar a dívida e liberar o documento, o que significaria R$ 1,5 mil por mês.

De acordo com a relatora, a proposta “é até mesmo desrespeitosa e ofensiva ao credor e à dignidade do Poder Judiciário, na medida em que são oferecidas migalhas em troca de um passaporte para o mundo e, quiçá, para a inadimplência definitiva”.

A relatora salientou que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não superam o princípio da patrimonialidade da execução e nem são penalidades judiciais impostas ao devedor.

De acordo com a ministra, as medidas atípicas “devem ser deferidas e mantidas enquanto conseguirem operar, sobre o devedor, restrições pessoais capazes de incomodar e suficientes para tirá-lo da zona de conforto, especialmente no que se refere aos seus deleites, aos seus banquetes, aos seus prazeres e aos seus luxos, todos bancados pelos credores”.

Para Andrighi, não deve haver um tempo fixo pré-estabelecido para a duração de uma medida coercitiva, que deve perdurar pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor. “Não há nenhuma circunstância fática justificadora do desbloqueio do passaporte da paciente e que autorize, antes da quitação da dívida, a retomada de suas viagens internacionais”, concluiu a relatora.

A decisão foi tomada no HC 711.194.

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/stj-medidas-coercitivas-para-forcar-quitacao-de-dividas-nao-tem-limite-temporal-13092022

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