Quando o Congresso vincula a si mesmo: tipificação do desaparecimento forçado

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No último dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo e com relatoria do deputado Orlando Silva, tipificando o crime de desaparecimento forçado de pessoas e classificando-o como crime hediondo, imprescritível e inafiançável, com pena de reclusão de 10 […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-03/quando-o-congresso-vincula-a-si-mesmo-a-tipificacao-do-desaparecimento-forcado/

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