Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
No último dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo e com relatoria do deputado Orlando Silva, tipificando o crime de desaparecimento forçado de pessoas e classificando-o como crime hediondo, imprescritível e inafiançável, com pena de reclusão de 10 […]