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O novo projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para o combate às organizações criminosas traz avanços relevantes, como a valorização do critério territorial, a ampliação da interceptação ambiental e a consolidação de medidas contra servidores públicos envolvidos. Contudo, apesar de acertos pontuais, o texto padece de contradições estruturais. Ao reforçar mecanismos repressivos e […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal
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Notícias do TRF4. A Justiça Federal do RS (JFRS) participou do “Ciclo de Palestras em Homenagem ao Coronel Afonso Emílio Massot”, promovido pelo Tribunal de
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