Medidas atípicas na recuperação de crédito, da efetividade à restrição de direitos

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De acordo com Bianca Burlamarque, advogada do escritório Andrade Maia, a aplicação de medidas atípicas na recuperação de crédito é uma estratégia para constranger o devedor que, embora possua meios, está se esquivando de realizar o pagamento. Elas não são taxativas ou pré-estabelecidas em lei, mas determinadas conforme o contexto de cada processo. Entre as mais comuns, estão a apreensão do passaporte e/ou da CNH e o bloqueio de cartão de crédito.

Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela procedência do pedido. A PGR sustentou que o magistrado não tem o poder de forçar o pagamento da dívida a partir da restrição de direitos não-patrimoniais, uma responsabilidade restrita ao legislador. E, quando for necessária a aplicação de medidas atípicas relacionadas ao patrimônio, o magistrado deve demonstrar a proporcionalidade e esclarecer que outras tentativas foram insuficientes.

A posição se aproxima da defendida por José Carlos Baptista Puoli, professor de Direito Processual Civil na Universidade de São Paulo. Para o especialista, é inconstitucional a última parte do art. 139, IV, que admite a aplicação de medidas atípicas na recuperação de crédito. A questão pecuniária, segundo o professor, deve ser resolvida no âmbito patrimonial, sem atingir outros direitos como o de sair do país ou dirigir um veículo. “Não há um vínculo efetivo entre o tipo de sanção que tem sido aplicado com base nessas medidas atípicas e aquilo que é a origem, a substância, da obrigação não adimplida.”

Fernando Gajardoni, professor da USP de Ribeirão Preto e juiz de Direito em São Paulo, argumentou que, abstratamente, não haveria um problema de inconstitucionalidade com a aplicação dessas medidas na recuperação de crédito. Ele pode surgir, entretanto, no caso concreto, não propriamente pela proporcionalidade, mas pelas características do devedor. “O cara é caminhoneiro. Se você vai tomar a CNH dele, tira o seu ganha-pão, viola sua dignidade. E a dignidade está em um valor mais elevado do que o adimplemento das obrigações, então prevalece a dignidade.” O mesmo vale em relação ao bloqueio de passaporte de um diplomata ou de um comissário de bordo.

A 3ª Turma do STJ decidiu negar a devolução de um passaporte por entender que as medidas coercitivas atípicas servem para causar ao devedor “determinados incômodos pessoais”, de modo a convencê-lo ser mais vantajoso pagar a dívida do que sofrer a punição. Na hipótese em questão, o débito vinha de mais de 17 anos e ficou demonstrado o esgotamento das medidas típicas e a ocultação patrimonial. Após a apreensão do documento, a pessoa ofereceu parte dos rendimentos de aposentadoria e pensão à penhora. Diante do incômodo pretendido, os ministros decidiram que as medidas devem “perdurar pelo tempo necessário para que se verifique, na prática, a efetividade da medida e a sua capacidade de dobrar a renitência do devedor.”

Os processos citados na reportagem, conforme a ordem em que aparecem, têm os números: 0712398-97.2022.8.07.0000 (TJDFT); 5.941 (STF); 1.894.170 (STJ); 711.194 (STJ).

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/medidas-atipicas-na-recuperacao-de-credito-da-efetividade-a-restricao-de-direitos-06092022

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