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O recurso extraordinário, com repercussão geral, foi ajuizado pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande Sul e discutia a validade do artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece como infração de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste do bafômetro. De um lado, o departamento de trânsito gaúcho defendeu que a norma protege o direito fundamental à vida, à integridade física e à segurança do trânsito. Do outro, o condutor sustentou que a obrigatoriedade prejudica a ampla defesa e pode trazer auto-incriminação.
O principal argumento da Abrasel é o de que o Brasil pune quem consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que alguém que dirigiu embriagado, enquanto outros países oferecem tolerância. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece um limite aceitável de 0,5 g/L no sangue para motoristas em geral e abaixo de 0,2 g/L para condutores com até 21 anos. Antes de 2008, a Lei brasileira tolerava até 0,6 g/L, mas depois ficou mais rígida, com tolerância zero ao álcool.
“Não houve, data venia, exagero pelo legislador. Houve prudência e zelo com a segurança e a vida da coletividade e do próprio motorista, que tanto sofre com os efeitos nefastos do binômio álcool mais direção. Não existe um direito a dirigir sob efeito de álcool, por menor que seja a quantidade da substância. A liberdade individual não pode ser absoluta ao modo de comprometer a vida, a saúde e a integridade de terceiros. E a sociedade, como um todo, não pode ser colocada em risco por voluntarismos de quem quer que seja”, afirmou Aras durante sustentação oral.
Em seu voto, Fux destacou que o consumo de álcool é sempre um dos principais fatores de risco de graves acidentes rodoviários e que a tolerância zero não é exclusividade do Brasil, tanto que o país é um dos mais um dos 130 que usam o etilômetro. “A premissa de que a Lei Seca acaba por prejudicar terceiros não pode ser admitida por não ser possível ser aferido em que nível começa a alterar a capacidade de discernimento das pessoas que dirigem veículos”, afirmou.
Acompanharam integralmente o relator os ministros: André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Ao concordar com o relator, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Lei Seca veio resolver um problema social. Já o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a lei já está vigente desde 2016 e ela “pegou”, evitando acidentes e mortes. O ministro Edson Fachin defendeu que a lei atende os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que não vê conflito de interesse entre as normas e a autoincriminação e disse que para cada ramo de comércio ou serviço é preciso seguir determinadas regras. Por isso, não há violação à livre iniciativa.
O ministro Nunes Marques concordou parcialmente com Fux porque, para ele, proibir a venda de bebida alcoólica nas estradas fere a livre iniciativa.
