Justiça Federal determina embargo de lavra de areia na Lagoa de Barra Velha (SC) (14/09/2022)

Sumário do Artigo

Notícias do TRF4.

A Justiça Federal determinou o embargo de um empreendimento de lavra de areia na Lagoa de Barra Velha (SC), no município de mesmo nome, e a suspensão das licenças ambientais prévia (LAP) e de operação (LAO). A decisão é do juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 6ª Vara Federal de Joinville, e foi proferida ontem (13/9) em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) contra a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e réus particulares.

A ação trata de alegados danos ambientais e patrimoniais que, segundo o MPF, teriam sido causados pela usurpação de bem público da União por empresas e pessoa física, referente à atividade ilegal de extração de areia pelo método de lavra a céu aberto por dragagem, com início em fevereiro de 2017.

“Ainda que a prefeitura municipal tenha declarado de utilidade pública ‘a obra de desassoreamento e limpeza da lagoa de Barra Velha’, não fica claro que obra é essa e como (e em quais pontos da lagoa) será realizada”, afirmou Schiessl na decisão. “Tal decreto tampouco autoriza a dragagem indiscriminada da referida lagoa e sem a observância dos procedimentos exigidos pela legislação para a contratação de empresa para realizar a obra, ou mesmo o licenciamento ambiental junto ao órgão competente”, observou o juiz, para quem “o fato é que, até o momento, inexiste licenciamento concedido pelo órgão com atribuição para análise da atividade”.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Fonte (Artigo Original): http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26221

Tag Post :

Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Artigos Recomendados

Dúvidas?
Contate-nos agora mesmo.

Nossos atendimentos são agendados, mas caso se trate de uma urgência sinta-se a vontade para nos contactar agora mesmo.

Últimas notícias

Agende um atendimento

Você precisa de aconselhamento de um Advogado?
Entre em contato conosco agora.

Nossos Atendimentos são realizados de maneira agendada.

O agendamento pode ser realizado clicando no botão abaixo.

Caso seja urgente ligue para nós.