Notícias do TRF4.
Poderão se cadastrar pessoas jurídicas sediadas no Brasil, legalmente autorizadas a efetuar a venda (interna ou mediante importação) de medicamentos ou insumos. O cadastro será feito exclusivamente por e-mail com as informações e documentos elencados no edital.
Quando for necessário, as empresas cadastradas serão notificadas a apresentar orçamento (por e-mail) e informar dados bancários para recebimento do valor, no prazo de 48 horas. Além de fornecer orçamento e efetuar a venda em valor dentro do limite do PMVG, ela será responsável pela entrega do medicamento ou insumo à parte autora (ou junto à Secretaria Municipal da Saúde do local em que a parte autora resida), sem custo adicional, e pela prestação de contas de valores recebidos (apresentação de Nota Fiscal e comprovante de entrega), no prazo de 10 dias da data em que tiver recebido o valor.
Nucom/JFRS (secos@jfrs.jus.br)