Fábrica de pães e doces sem glúten não precisa de inscrição no Conselho de Química (25/03/2025)

Sumário do Artigo

Notícias do TRF4.

Uma empresa de Blumenau que produz pães sem glúten e sem lactose obteve na Justiça Federal sentença que a isenta de inscrição no Conselho Regional de Química. A decisão da 5ª Vara Federal do município foi proferida segunda-feira (24/3) e confirma a liminar concedida em janeiro deste ano.

“O TRF4 tem entendido que ‘o critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros’”, afirmou o juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, citando precedentes que excluem a fabricação de pães e doces das atividades privativas de químicos.

A empresa, que também produz alimentos veganos e sem açucares, relatou que foi multada em R$ 10 mil pelo Conselho Regional de Química (CRQ) da 13ª Região. Alegando que não tinha obrigação de contratar químico responsável, a indústria ajuizou uma ação em dezembro do ano passado.

A sentença impede o conselho de exigir o registro e de cobrar anuidades e multas. Cabe recurso.

Fonte (Artigo Original): https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29012

Tag Post :

Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Artigos Recomendados

Dúvidas?
Contate-nos agora mesmo.

Nossos atendimentos são agendados, mas caso se trate de uma urgência sinta-se a vontade para nos contactar agora mesmo.

Últimas notícias

Agende um atendimento

Você precisa de aconselhamento de um Advogado?
Entre em contato conosco agora.

Nossos Atendimentos são realizados de maneira agendada.

O agendamento pode ser realizado clicando no botão abaixo.

Caso seja urgente ligue para nós.