Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino […]
O direito à primeira noite da noiva e o atual estupro de vulnerável
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O direito à primeira noite da virgem prestes a casar-se, o chamado jus primae noctis, parece ter se originado na Idade Média, muito embora, de diferentes formas, já se realizasse na Antiguidade. Spacca Tal prática foi comum na Índia, sendo que […]
Livro A Constituição fluida, de Carlos Blanco de Morais, será lançado no Fórum de Lisboa
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Almedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às 12h, durante o XIV Fórum de Lisboa. DivulgaçãoProfessor catedrático da Faculdade de […]
Não há fraude à execução fiscal em caso de imóvel alvo de usucapião, diz STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão […]
EC 132: o teste de fogo para o pacto federativo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na jurisprudência […]
Negativação de nome depois de renegociação gera indenização
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
Infrator responde por custos de regularização de área de proteção
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de dolo ou culpa) e recai sobre quem detém a posse ou […]
Operadora não é obrigada a reembolsar procedimento fora da rede credenciada
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
Politizar crime organizado não faz bem para ninguém em nenhum lugar do mundo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Reprodução/TV Globo Não há dúvidas de que o PCC seja um cartel de drogas dos mais perigosos, capaz de assassinar juízes e delegados, ameaçar promotores, traficar quantidades enormes de cocaína para a Europa e África e se transformar em uma empresa […]
Ditadura militar matou JK, conclui comissão do Ministério dos Direitos Humanos
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta sexta-feira (29/5), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação ocorreu com […]
