Garantia de inviolabilidade do domicílio não se aplica a salão de festas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por tráfico privilegiado de drogas e posse de munições de uso restrito, após afastar a tese de nulidade da ação policial por suposta violação […]
Livro sobre 15 anos do ministro Raul Araújo no STJ será lançado nesta 3ª (19/5)
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) será lançado nesta terça (19/5). DivulgaçãoA obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul […]
Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga edital para audiência acadêmica
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou edital de chamamento para a primeira Audiência Acadêmica Regional sobre o tema “O ensino do Direito Constitucional no século XXI: panorama e perspectivas”, que será promovida em Recife, no dia […]
TJ-SP descarta discurso de ódio e absolve vereador condenado por homofobia
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Condenado por racismo na modalidade homofobia, pois se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga (SP), um vereador do município teve seu recurso de apelação provido pelo […]
Validade da prova digital depende do método de extração, aponta ministro do STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A análise da validade da cadeia de custódia da prova digital deve passar pela forma de extração, sendo responsabilidade do órgão investigador comprovar a integridade dos elementos reunidos. A conclusão é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que […]
Regulamento da CBS e do IBS: ônus do provisório e desamparo do contribuinte
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A publicação simultânea, em 30 de abril de 2026, dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi anunciada como marco de simplificação, transparência e previsibilidade. Lidos os mais de 600 artigos […]
Lei de Igualdade Salarial traz segurança jurídica e transparência, afirmam especialistas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (14/5), que é constitucional a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Na mesma decisão, de forma unânime, os ministros validaram trechos do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714/2023 do […]
Tokenização e o registro de imóveis: Provimento nº 54/25 da CGJ/SP
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O que é tokenização? Contextualizando a questão À medida que a vida digital avança e passa a ocupar espaço antes reservado às interações presenciais, novos termos emergem e geram confusão para aqueles habituados à contratação tradicional. Um deles é “tokenização”. Em […]
Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse […]
Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal […]
