Lei esvazia competência do Júri nos crimes dolosos contra a vida
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado […]
(In)aplicabilidade das escusas absolutórias em contexto de violência doméstica
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal […]
Empreendimento imobiliário pode levar o nome de universidade localizada na região
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou o pedido de uma instituição de ensino para que uma incorporadora […]
Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26032026-Requisitos-para-reconhecimento-postumo-de-uniao-estavel-homoafetiva-e-tema-da-Pesquisa-Pronta.aspx
Contribuições previdenciárias de servidor público não recolhidas não podem ser descontadas em folha (31/03/2026)
Notícias do TRF4. No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita por descontos diretamente na […]
TJ-SP anula regra de condomínio que proibia fumo em áreas abertas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar […]
Transação tributária como estratégia arrecadatória em ano eleitoral
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A transação tributária consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de gestão do passivo fiscal no Brasil. Mais do que um mecanismo de regularização, representa uma mudança estrutural na relação entre Fisco e contribuinte. Se antes predominava a lógica da imposição […]
Senado recebe mensagem presidencial com indicação de Messias para STF
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, foi oficialmente indicado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A mensagem presidencial que oficializa essa indicação chegou ao Senado Federal no início da tarde desta quarta-feira (1/4). Nesta terça (31/3), […]
Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/31032026-Pagina-de-Repetitivos-traz-necessidade-de-previa-intimacao-pessoal-para-cobranca-de-multa-coercitiva.aspx
Presunção regulatória distorce classificação dos rios no Brasil
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. É notório que, nas últimas décadas, os recursos hídricos têm ganhado cada vez mais protagonismo, não apenas no debate social, mas também na esfera da proteção jurídica, seja no âmbito legislativo, seja no judicial. Prova disso é que a disciplina das […]
