Notícias do TRF4.
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) realizará na próxima terça-feira (9) uma audiência pública sobre a proibição do abate de vacas prenhes. Será a partir das 9 horas, no edifício-sede da instituição, na capital paranaense. A programação faz parte da II Semana da Pauta Verde, que ocorre em diversos tribunais do território nacional de 8 a 12 de junho.
A reunião aberta é promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCON) e pela 11ª Vara Federal de Curitiba. Ela também poderá ser acompanhada pessoalmente mediante inscrição.
A ação foi proposta por entidades de proteção animal e afins, entre elas o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ALIANIMA, a Animal Equality Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e a Sinergia Animal.
Os autores defendem a declaração de ilegalidade de dois atos normativos federais que, segundo eles, autorizaram o abate de vacas gestantes no Brasil: o Art. 95 do Decreto Federal n.º 9.013, de 29/03/2017, que deu nova redação ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA); e o Art. 7º e seus §§ 1º ao 4º da Portaria n.º 365, de 16/07/2021, do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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