Acordo permite continuidade do licenciamento pelo IMA da Marina da Beira-Mar Norte (13/06/2025)

Sumário do Artigo

Notícias do TRF4.

A Justiça Federal homologou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que autoriza a continuidade do licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, reconhecendo a competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado de Santa Catarina. A ação civil pública do MPF será convertida em cumprimento de sentença, em que o órgão acompanhará a execução do acordo.

A homologação foi realizada hoje (13/6) à tarde, em audiência da 6ª Vara Federal da Capital, presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges. O ato teve a presença do procurador da República Walmor Alves Moreira, pelo MPF; do prefeito do Município, Topázio Neto, e de representantes das partes envolvidas e da comunidade.

O MPF concordou com o reconhecimento da competência do IMA, mas não aceitou a extinção da ação civil pública, que agora será convertida em uma ação para execução, permanecendo no âmbito da Justiça Federal. O IMA terá dez dias para responder a questões técnicas apresentadas pelo MPF.

Fonte (Artigo Original): https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29255

Tag Post :

Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Artigos Recomendados

Dúvidas?
Contate-nos agora mesmo.

Nossos atendimentos são agendados, mas caso se trate de uma urgência sinta-se a vontade para nos contactar agora mesmo.

Últimas notícias

Agende um atendimento

Você precisa de aconselhamento de um Advogado?
Entre em contato conosco agora.

Nossos Atendimentos são realizados de maneira agendada.

O agendamento pode ser realizado clicando no botão abaixo.

Caso seja urgente ligue para nós.