Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em outorgar a prestação de serviços públicos considerados essenciais como uma obrigação de fazer. A atividade-fim da República brasileira possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, que leva em […]