Contratos de eficiência e licitações sustentáveis na Lei 14.133

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em outorgar a prestação de serviços públicos considerados essenciais como uma obrigação de fazer. A atividade-fim da República brasileira possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, que leva em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-29/contratos-de-eficiencia-e-licitacoes-sustentaveis-na-lei-14-133/

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