Crime de poluição ambiental e a dispensa de prova pericial em crimes de perigo abstrato

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, previsto no artigo 54, primeira parte, da Lei 9.605/1998. O equívoco do entendimento se […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-21/crime-de-poluicao-ambiental-e-a-desnecessidade-de-prova-pericial-em-crimes-de-perigo-abstrato/

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